Resumo:
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) em unidades educacionais emergem como uma ferramenta excepcional de eficiência para entes públicos que buscam elevar a qualidade do ensino. Essas parcerias envolvem a colaboração entre o setor público e privado na construção, manutenção e gestão de serviços não pedagógicos nas escolas, permitindo que a administração pública se concentre no núcleo pedagógico. Experiências em municípios brasileiros demonstram melhorias significativas na infraestrutura escolar e na eficiência administrativa, contribuindo para um ambiente educacional mais propício ao aprendizado.
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) têm ganhado destaque como uma estratégia eficaz para aprimorar a infraestrutura e a gestão administrativa das unidades educacionais no Brasil. Essas parcerias consistem na cooperação entre o setor público e o privado para a construção, reforma, manutenção e operação de escolas, mantendo a gestão pedagógica sob responsabilidade pública. O objetivo do setor público é valer-se da expertise e os recursos do setor privado para otimizar a qualidade e a eficiência dos serviços educacionais.
Um dos aspectos centrais na modelagem das PPPs educacionais é a definição clara das responsabilidades de cada parte. Enquanto o parceiro privado assume tarefas relacionadas à infraestrutura e serviços de apoio, como limpeza e segurança, o ente público mantém o controle sobre o currículo e as práticas pedagógicas. Essa divisão permite que os gestores escolares se concentrem no desenvolvimento educacional, enquanto o parceiro privado assegura um ambiente físico adequado e funcional.
As vantagens das PPPs em unidades educacionais são evidentes em diversas experiências pelo país. Municípios que adotaram esse modelo observaram uma aceleração na construção e reforma de escolas, redução de custos operacionais e melhoria na qualidade dos serviços de suporte. Citamos à exemplo, a PPP nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica – UMEI (Belo Horizonte), inaugurada em 2012, e atualmente consta em seu 13º ano de vigência.
No entanto, a implementação das PPPs educacionais enfrenta desafios significativos que precisam ser superados. Um dos principais é a necessidade de um planejamento detalhado e de estudos técnicos robustos para garantir que as parcerias atendam às necessidades específicas de cada localidade. Além disso, é crucial estabelecer mecanismos eficazes de monitoramento e avaliação para assegurar que os serviços prestados pelo parceiro privado atendam aos padrões de qualidade estabelecidos.
Outro desafio é a resistência cultural e política à participação do setor privado na educação pública. É fundamental promover um diálogo transparente com a sociedade para esclarecer que as PPPs não representam a privatização do ensino, mas sim uma estratégia para aprimorar a gestão e a infraestrutura das escolas públicas, mantendo o controle pedagógico nas mãos do Estado.
A sustentabilidade financeira das PPPs também requer atenção. Contratos precisam ser bem estruturados para garantir a viabilidade econômica das parcerias a longo prazo, evitando que se tornem um ônus para os cofres públicos. Para isso, a definição de indicadores de desempenho claros e a previsão de mecanismos de ajuste são essenciais.
À vista disto, a própria Lei n. 11.079/2004 instituiu limites percentuais em seu artigo 28, que impõe o limite com as novas despesas continuadas oriundas de PPPS. Pela redação do dispositivo, o ente público não pode ultrapassar 5% da receita corrente líquida do último ano, bem com 5% da RCL projetada nos próximos 10 anos, sob pena de não receber garantia ou transferência da União.
Em conclusão, as Parcerias Público-Privadas em unidades educacionais são uma oportunidade valiosa para os entes públicos que buscam elevar a qualidade do ensino. Ao enfrentar os desafios com planejamento, transparência e gestão eficiente, é possível criar um ambiente educacional de excelência, beneficiando alunos, educadores e toda a sociedade.
HENRIK FRANÇA LOPES
Advogado, especialista em direito administrativo com ênfase em licitações e contratações públicas.
Fonte:
Disponível em: https://prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/acoes-e-programas/parcerias-publico-privadas/educacao