O uso irregular de fogo em propriedades rurais, incluindo práticas de queimadas, configura infração ambiental grave, sujeita a sanções previstas no Decreto Federal nº 6.514/08. O incêndio, além de causar significativos danos ambientais, pode gerar penalidades severas aos proprietários, mesmo quando não tenham sido os responsáveis diretos pelo ocorrido.
Consequências Legais do Uso Irregular de Fogo
O dano ambiental provocado por queimadas ilegais pode levar ao embargo da área afetada, acarretando as seguintes consequências:
- Restrição da comercialização de produtos agrícolas provenientes da área embargada;
- Suspensão de incentivos financeiros e benefícios concedidos ao proprietário;
- Impossibilidade de uso da área até a regularização do embargo, afetando atividades econômicas e produtivas.
Essas penalidades visam não apenas punir, mas também prevenir práticas que resultem em degradação ambiental.
Fogo com Origem Externa: Direitos do Proprietário
Nem sempre o fogo que atinge uma propriedade é iniciado pelo próprio proprietário. Muitas vezes, ele se origina de queimadas em áreas vizinhas e, por conta das condições climáticas e geográficas, alastra-se de forma incontrolável.
Nessas situações, é possível buscar a revogação do termo de embargo, desde que o proprietário apresente provas robustas de que o fogo teve origem externa e não decorreu de sua ação ou negligência.
Medidas Imediatas em Caso de Fogo na Propriedade
Para proteger seus direitos, o proprietário deve tomar as seguintes providências assim que sua propriedade for atingida pelo fogo:
- Documentação do ocorrido: Registrar vídeos e fotos detalhadas das áreas afetadas, destacando a extensão dos danos;
- Registro de Boletim de Ocorrência (BO): Formalizar o evento junto às autoridades policiais, descrevendo os impactos e as circunstâncias;
- Elaboração de Ata Notarial: Buscar um tabelionato para formalizar a autenticidade das evidências registradas;
- Notificação aos órgãos ambientais competentes: Informar o ocorrido a entidades como o IBAMA, a Secretaria Estadual ou Municipal de Meio Ambiente, para registro e acompanhamento da situação.
Produção de Provas Técnicas
Além das medidas iniciais, recomenda-se a elaboração de laudos técnicos especializados que possam comprovar a origem externa do fogo. Entre as principais ferramentas estão:
- Imagens de satélite, que mostram a direção e o ponto inicial dos focos de calor;
- Relatórios periciais realizados por engenheiros ambientais ou agrônomos, atestando que o fogo não foi causado por ação ou omissão do proprietário.
Esses documentos são indispensáveis para contestar penalidades e demonstrar a ausência de responsabilidade, sobretudo em processos administrativos e judiciais.
Conclusão
A legislação ambiental brasileira reconhece a responsabilidade do proprietário na proteção de sua propriedade contra incêndios, mas também assegura o direito de defesa nos casos de autuação indevida.
Ao adotar as medidas recomendadas e reunir provas sólidas, o proprietário poderá buscar a revogação do embargo e evitar penalidades injustas. Assim, é essencial agir com rapidez, documentar os fatos e recorrer ao auxílio técnico e jurídico sempre que necessário.
Mikele Lopes Machado
Advogada Associada LBA Assessoria Jurídica